É procedimento para a Administração Pública Direta e Indireta contratar bens ou serviços.
A sua base principal é a Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 que, obedecendo a Constituição Federal de 1988, instituiu o regime geral de normas para licitações e contratos administrativos.

O pregão é modalidade de licitação instituída pela Lei Federal nº 10.520 de 17 de julho de 2002 cujo objetivo é a aquisição de bens e serviços comuns. Normatizam ainda o pregão para a Administração Federal, os Decretos nº 3.555 de 08 de agosto de 2000 e 5.450, de 31 de maio de 2005.
Pregão é a modalidade de licitação em que a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns é feita em sessão pública, por meio de propostas de preços escritas e lances verbais (artigo 2º, Anexo I, do Dec. 3.555/2000).